| Projeto: |
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PL 287 24/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0287-2005 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO DO DESEMPENHO DOS MOTORISTAS DE TODA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / DENUNCIA / FISCALIZACAO / FROTA / MOTORISTA / MUNICIPE / ONIBUS / POPULACAO / RECLAMACAO / SERVICOS PUBLICOS / TAXI / TAXISTA / TELEFONE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1010-2005
ver documento Adm1219-2005
ver documento Econ1486-2005
ver documento Fin0278-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/05/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | CCJ | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 28/09/2005 | | ADM | Recebido em 28/09/2005 | Encaminhado em 31/10/2005 | | ECON | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 01/12/2005 | | FIN | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 10/05/2006 | | SGP23 | Recebido em 10/05/2006 | Encaminhado em 10/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |